12 de Dezembro de 2023
Foi publicado no Diário Oficial da União duas Instruções Normativas (IN) que regulamentam os procedimentos para pagamentos de créditos às famílias assentadas da reforma agrária. Em junho desse ano, os valores pagos já haviam sido atualizados através do Decreto Nº 11.586/2023, sendo uma das respostas à pauta apresentada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) durante o ano de 2023.
Uma das principais conquistas em relação aos créditos foi a equiparação do valor do Crédito Habitação e de Reforma Habitacional ao que é pago pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Além disso, houve atualização de todas as modalidades, a exemplo do crédito Fomento Mulher que passou de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 e o fomento que era R$ 6.400,00 e passou para R$ 16.000,00. Outra novidade foi a criação da modalidade Fomento Jovem no valor de R$ 8.000,00 por unidade familiar e é uma conquista da pauta do 4º Festival Nacional da Juventude Rural, realizado no primeiro semestre de 2023.
São dez modalidades de créditos que podem ser pagas às famílias assentadas: Apoio inicial, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem, Semiárido, Florestal, Recuperação Ambiental, Cacal, Habitacional e Reforma Habitacional. Cada modalidade tem regras de acesso, prazos de carência, taxas de juros e condições de pagamento diferenciadas que variam de dois a cinco anos de carência e rebate de 50% até 96% se o pagamento for feito até a data de vencimento.
“A CONTAG tem pautado o governo para melhores condições de vida das famílias assentadas da reforma agrária. Além das políticas sociais, como saúde e educação, e de infraestrutura, como estradas, energia e saneamento básico, é muito importante garantir recursos para a produção e comercialização”, afirma o secretário de Política Agrária da CONTAG, Alair Luiz dos Santos.
Com a publicação das duas Instruções Normativas, o desafio agora é garantir recursos no Orçamento do Incra para pagamento dos créditos a todas as famílias que têm direito. Não se pode pensar em pagar os créditos apenas para as novas famílias assentadas, pois há uma demanda represada nos assentamentos e o Sistema Confederativo (Sindicatos, Federações e CONTAG) tem um papel fundamental em organizar as famílias assentadas para reivindicar essa demanda.
Clique AQUI para baixar a IN 138.
Clique AQUI para baixar a IN 139.
Fonte: Secretaria de Política Agrária da CONTAG
